Fonte: Tribuna do Norte

Três meses depois de ser condenado pela Justiça Estadual, o Governo do Rio Grande do Norte ainda não instalou as defensas da ponte Newton Navarro, necessárias para garantir a segurança da entrada de navios no porto de Natal. A sentença determina que o descumprimento gera uma multa de R$ 2 milhões, mas o Estado alega judicialmente que não tem dinheiro para realizar a obra. O processo se encontra com os prazos paralisados desde o fim de novembro, depois que a Procuradoria do Estado protocolou embargos de declaração.
A instalação das defensas na ponte Newton Navarro se tornou uma ação judicial iniciada pelo Ministério Público Estadual em 2012. Na ação, o MPE considera que a ausência do equipamento é uma situação de “descaso e precariedade” e pode ocasionar acidentes de média e grave proporções, com consequências ambientais e patrimoniais para os envolvidos. Outras normas de segurança também foram apontadas como ausentes pelo MPE, o que incluiu o Município no processo. Depois de seis anos, em outubro do ano passado, o juiz  Bruno Montenegro Ribeiro Dantas condenou tanto o Estado quanto o Município a realizar as obras necessárias para a defesa.

A sentença inclui a restauração dos painéis com as sinalizações náuticas diurna e noturna (os quais indicam o “ponto de melhor passagem”), assim como deve providenciar a instalação da luz rítmica branca, no sentido do canal de acesso do Porto de Natal (indicativa de “águas seguras”) e a troca de parafusos de vedação da parte superior da ponte. Esses dois pontos foram cumpridos, de acordo com o Governo do Estado.

Pouco depois da decisão judicial, a Procuradoria do Estado entrou com os embargos de declaração. Esse recurso jurídico é utilizado para esclarecimento da sentença. O Estado questiona por que o juiz não considerou o princípio da “legalidade orçamentária” na decisão, já que as defensas gerariam uma despesa não prevista no orçamento do Estado. O custo com esse equipamento é estimado em R$ 70 milhões, segundo a Secretaria de Infraestrutura Estadual (SIN).

Outro questionamento feito nos embargos de declaração é o da competência da Justiça Estadual de julgar esse caso. Segundo a Procuradoria, a Justiça Federal é a competente porque o processo envolve a Companhia Docas do RN (Codern), responsável pelas atividades do porto. A Codern é uma empresa federal e por isso o processo deveria ocorrer no âmbito federal, segundo o Estado.

A TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a Codern para pedir o posicionamento acerca da sentença para instalação das defensas. A empresa se limitou a dizer que “caberá a Codern e Capitania dos Portos analisar o projeto – que ainda não foi entregue – a ser executado pelo Governo do Estado, no que se refere às defensas. Enfatizamos que a ação é do Ministério Público. E o andamento processual cabe ao Judiciário”.

Já à SIN foi questionada se haveria um projeto pronto para a instalação das defensas, apesar da falta de recursos, mas a pergunta também não foi respondida.

Fluxo naval
Sem as defensas, os navios de médio e grande porte são impedidos de entrar em Natal por baixo da ponte Newton Navarro e atracar no terminal hidroviário, restringindo o carregamento e descarregamento de embarcações no período diurno. O equipamento está presente no projeto inicial da ponte, inaugurada dez anos atrás, mas nunca foi instalada.

A ausência é vista como um obstáculo que impede a melhoria do sistema de transportes do Estado. A especialista em Logística e professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN) Karla Motta considera que a melhoria do sistema acontece somente a partir da implantação de um planejamento. “É prioritário ao RN conhecer suas cadeias produtivas e implantar a infraestrutura adequada, que permita o melhor fluxo de bens entre as empresas”, destacou.