Fonte: Tribuna do Norte

Os proprietários de cerca de 20 estabelecimentos comerciais localizados às margens da avenida Engenheiro Roberto Freire, entre a rota de entrada na Via Costeira e as imediações da Rota do Sol, têm até o dia 11 de março para se retirar do local. A determinação é fruto de um acordo firmado entre a Prefeitura de Natal e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que instaurou uma Ação Civil Pública pedindo a retirada dos imóveis instalados no trecho, considerado área não edificante, ou seja, onde não é permitida a construção.

A retirada vai incluir os “food trucks”, caminhões-restaurante instalados em dois terrenos na localidade, que desde 2016 funcionam na área. De acordo com a Prefeitura, as “praças de alimentação” criadas pelos food trucks nos terrenos foram feitas sem os devidos licenciamentos e alvarás do município.

“O food park Jardim Ponta Negra, por exemplo, solicitou à Prefeitura uma licença de três dias para o funcionamento de uma convenção de Food Trucks. Isso, em 2016. Nunca saíram do local, e não têm qualquer licença para atuar na área”, afirma Hana Santos, supervisor de fiscalização urbanística da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Além disso, ele ressalta que, há quase dois anos, já existem ações que pedem o embargo do uso da área ocupada pelos empreendimentos.

Ainda de acordo com o supervisor, muitos dos estabelecimentos funcionam “Sem lenço, nem documento, à revelia de qualquer tipo de autorização”. Apenas os imóveis construídos antes de 1979 têm autorização de funcionar no trecho, data anterior à determinação que proíbe construções na área.

No caso dos imóveis construídos antes de 1979, mesmo que eles tenham mudado sua função original – um dos restaurantes era, por exemplo, uma casa de veraneio -, não há impedimento legal para que continuem funcionando. “A determinação diz respeito especificamente às instalações e construções feitas depois da data que determinou a área como não edificante, ou seja, mesmo que tenham mudado sua função inicial, como a construção foi feita antes da proibição, não há impedimento para que ela continue lá”, afirma. Hana Santos.

Os proprietários dos empreendimentos foram notificados pela Prefeitura ainda em 2018. De acordo o edital de notificação, que também foi publicado no Diário Oficial do Município, foi concilado entre MPRN e a Prefeitura de Natal que, até o dia 30 de outubro, todos os ocupantes da área não edificável de Ponta Negra deveriam ser notificados, e os ocupantes teriam até o dia 11 de março de 2019 para deixar o local voluntariamente.

Após o dia 11, a Cosern, de acordo com o edital, providenciará o corte do fornecimento de energia elétrica nos estabelecimentos que permanecerem no local e não estejam licenciados pela Prefeitura. O Município também deverá realizar “a remoção e/ou demolição de todos os equipamentos que permanecerem nos lotes da área non aedificanti sem a devida licença ambiental” dentro de 40 dias.